A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado por 38 votos a 12.
A PEC prevê que, se o Congresso entender que o STF ultrapassou sua função de guardião da Constituição, poderá suspender a decisão judicial por meio de 2/3 dos votos de ambas as casas legislativas (Câmara e Senado) por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. O STF, no entanto, poderá manter sua decisão com o voto de 4/5 de seus membros.
A proposta gerou controvérsia entre os parlamentares. Deputados de partidos ligados ao governo, como Bacelar (PV-BA), criticaram a medida, considerando-a inconstitucional e uma interferência no Judiciário. Em contrapartida, o relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumentou que a proposta visa conter o ativismo judicial e equilibrar a relação entre os poderes.
A PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
