Em um episódio que levantou discussões sobre o uso de órgãos estaduais em disputas políticas, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), através de sua Diretoria de Fiscalização (Difis), aplicou nesta terça-feira (29) uma multa de R$ 3 mil a um vereador de oposição em Fortaleza. A penalidade foi imposta após a circulação de um vídeo onde o vereador aparece supostamente maltratando um porco, em uma suposta violação às leis de proteção animal.
A equipe da fiscalização ambiental da Semace analisou as imagens e concluiu que houve infração ambiental, conforme a Lei Estadual nº 17.729/2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção Animal. A ação, considerada uma infração administrativa ambiental, teria exposto a integridade física e psíquica do animal a danos, enquadrando-se nos critérios de dolo ou culpa, definidos também pela Resolução nº 12.36/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Segundo a Semace, a multa foi aplicada com base no artigo 29 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que prevê penalidades para atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais domésticos, silvestres e exóticos. O caso, além de configurar infração administrativa, também se enquadra como crime ambiental conforme o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o que levará à investigação pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual.
No entanto, a penalidade gerou reações e levantou questionamentos sobre a motivação política da medida. Defensores do vereador criticam a ação como uma suposta tentativa do governo estadual de usar um órgão público para penalizar um opositor político. Para aliados do parlamentar, o uso da Semace em uma questão que também é de competência criminal da polícia e do Ministério Público reforça a ideia de perseguição.
O governo do Estado e a Semace não se pronunciaram sobre as acusações de uso político da fiscalização ambiental.
