O governo federal publicou nesta terça-feira (10) uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que estabelece novas regras para a retomada do pagamento de emendas parlamentares até o final de 2024. A medida busca atender exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo maior segurança jurídica e transparência na execução desses recursos.
Entre as mudanças anunciadas, destacam-se:
- Pagamento antecipado: Emendas empenhadas em 2024 poderão ser pagas antes da apresentação dos planos de trabalho, desde que os relatórios sejam entregues até 31 de dezembro de 2024.
- Registro obrigatório: Parlamentares devem registrar informações detalhadas nas notas de empenho e ordens bancárias, que serão disponibilizadas no Portal da Transparência.
- Flexibilização na saúde: Para emendas destinadas ao setor de saúde indicadas até 3 de dezembro, não será necessário apresentar plano de trabalho, conforme orientação do STF.
A portaria também flexibiliza requisitos para emendas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, visando uma execução mais ágil dos recursos.
A medida é vista como uma estratégia para destravar negociações no Congresso Nacional, alinhando os interesses do Legislativo com as prioridades do Executivo para o encerramento do ano legislativo. A flexibilização das regras busca facilitar o fluxo de recursos, promovendo maior cooperação entre os poderes.