Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canindé: Regras e Procedimentos

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canindé segue rigorosamente as disposições previstas no Regimento Interno da Casa Legislativa. Este processo define a composição da liderança legislativa e é fundamental para o funcionamento do Poder Legislativo local. Confira os principais pontos:

Data e Posse da Mesa

• Primeiros dois anos da legislatura: A eleição ocorre no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, durante a sessão de instalação da Câmara.
• Renovação da Mesa: Para os dois últimos anos, a eleição ocorre durante o segundo semestre do último ano do mandato da Mesa vigente, com conclusão até o dia 30 de novembro.
• A posse é imediata, ocorrendo no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

Forma de Eleição

• A votação é aberta e nominal, ou seja, cada vereador declara seu voto em uma chapa completa.
• As chapas devem incluir os cargos de presidente, vice-presidente, e quatro secretários (1º ao 4º).

Critérios em Caso de Empate

• Caso nenhum candidato ou chapa alcance maioria absoluta (mais da metade dos votos válidos) no primeiro escrutínio, realiza-se uma segunda votação.
• Se o empate persistir, será eleito o candidato mais idoso.

Transmissão de Encargos

• Após a posse da nova Mesa, a transmissão dos encargos patrimoniais deve ser concluída em até cinco dias úteis.

Importância da Eleição

Esse processo é crucial para a definição do direcionamento político e administrativo do Legislativo, promovendo o equilíbrio entre os poderes e a continuidade das ações legislativas.