Ministro do STF dá Prazo de 15 Dias para Presidentes se Manifestarem sobre Orçamento Secreto
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, sobre um possível descumprimento da decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, também deve apresentar sua manifestação no mesmo prazo.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na ADPF 854, informaram ao Tribunal elementos que, em sua visão, configuram o descumprimento da decisão. Entre as ações destacadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para incluir novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”, e a falta de publicação das informações relativas à autoria das emendas RP-9 e à sua aplicação.
O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo.
Orçamento O orçamento secreto refere-se ao uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para incluir novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
Em dezembro de 2022, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade dessa prática por violar os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, uma vez que as emendas eram anônimas, sem identificação do proponente e sem clareza sobre o destinatário.