CNM Recebe Autorização para Intervir como Amicus Curiae em Ação sobre Desoneração de Folha de Pagamento dos Municípios
Nesta segunda-feira, 13 de maio, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem nova reunião agendada com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para tratar do tema.
O pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que versa sobre a desoneração da folha de pagamento dos Municípios, foi aceito pelo relator da ação na Corte, ministro Cristiano Zanin. Com isso, a entidade terá o papel de apresentar informações relevantes para auxiliar nas decisões e na busca por uma solução.
Os Municípios defendem a manutenção da conquista da desoneração da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para cidades com até 156,2 mil habitantes. O governo federal levou a questão ao STF após a medida ter sido referendada duas vezes pelo Congresso Nacional, com aprovação da proposta e derrubada do veto do Executivo.
A judicialização foi lamentada pela Confederação, que destacou a interrupção do diálogo, já que a entidade procurou soluções junto ao Executivo e ao Legislativo para tratar da desoneração e da questão previdenciária dos Municípios. Assim, em busca de um entendimento com solução sustentável para a Federação, a CNM segue em tratativas e discussões sobre o tema, defendendo a aprovação de emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.
A sugestão envolve a incorporação, junto ao novo parcelamento previdenciário das dívidas com os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, da extensão aos Municípios da última reforma previdenciária realizada para a União. Além disso, trata da desoneração da folha dos Municípios, propondo que a alíquota patronal do RGPS seja de 8% em 2024, 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% a partir de 2027. A proposta está em procedimento de coleta de assinaturas no Senado com o apoio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).