Autor: Redação CNE

As investigações continuam, e os indiciados permanecem à disposição da Justiça. A Polícia Federal (PF) indiciou nesta sexta-feira (16) o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, além de quatro policiais, sob a suspeita de tentarem impedir o deslocamento de eleitores no Nordeste durante o segundo turno das eleições de 2022. A ação teria visado dificultar o acesso de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva às urnas no dia 30 de outubro de 2022. De acordo com as investigações, os indiciados teriam emitido ordens ilegais para que a PRF…

A partir desta sexta (16), tem início o período em que candidatas e candidatos podem divulgar suas propostas A partir desta sexta-feira (16), candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador podem realizar propaganda eleitoral. A divulgação pode ser feita nas ruas, na internet (propaganda geral) e no horário eleitoral gratuito. Mas atenção: embora sirvam para promover as candidaturas e apresentar propostas ao eleitorado, existem diferenças entre essas duas modalidades.  Propaganda x horário eleitoral gratuito  A primeira delas é a data: a propaganda geral já está permitida, enquanto o horário eleitoral gratuito só iniciará em 30 de agosto.   A…

Cerca de 2600 contas irregulares O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) recebeu, nesta quarta-feira (14), a lista de gestores públicos com contas rejeitadas e julgadas irregulares nos últimos oito anos. O documento, enviado anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), é fundamental para a fiscalização das candidaturas nas Eleições 2024, conforme a Lei Federal 9.504/97. Este ano, cerca de 2.600 contas foram registradas como irregulares, das quais 1.200 são passíveis de inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/2010). A lei determina que gestores com contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configurem ato doloso…

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios (PEC 66/2023). O texto reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios. Agora essa PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.  A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu parecer favorável do relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo. A matéria foi aprovada com 64 votos no primeiro turno e 63 votos no segundo turno, sem…

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Canindé iniciou nos dias 12 e 13 de agosto os preparativos para a Entrevista e Debate 2024 dos candidatos à Prefeitura do município. A reunião contou com a presença do presidente Antônio Alves, do vice-presidente Paulo Magalhães Filho, e do diretor Paulo Victor Jucá Magalhães, além de representantes da assessoria jurídica e de meios de comunicação locais. Este evento, que já se consolidou como uma importante agenda de gestão pública, é parte do compromisso da CDL com o desenvolvimento do município. Esta será a terceira edição consecutiva organizada pela CDL, reforçando seu papel…

Os suspeitos agora estão à disposição da Justiça, e dois dos aparelhos celulares recuperados já foram devolvidos às vítimas. Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na prisão de dois homens suspeitos de envolvimento em crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo em Canindé, na última terça-feira (13). Durante a ação, foram apreendidos 364 gramas de entorpecentes, duas armas de fogo, 15 munições e oito celulares que tinham sido roubados. De acordo com a PM, a operação teve início após uma equipe da Força Tática (FT) receber informações do serviço de inteligência sobre…

As alterações visam minimizar possíveis transtornos e garantir a organização do certame, sem prejuízo aos candidatos inscritos. Com o objetivo de evitar transtornos durante as eleições municipais de outubro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou ajustes nas datas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). As mudanças foram oficializadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9/8) por meio de um edital de retificação. Um dos principais ajustes foi o adiamento do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, que estava programado para os dias…

As eleições municipais de outubro em Canindé contarão com apenas dois candidatos à prefeitura, ambos professores. Segundo dados do DivulgaCand, sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Professor Jardel (PSB) e Kledeon Paulino (Republicanos) formalizaram seus pedidos de registro de candidatura à justiça eleitoral. Kledeon Paulino (Vice Sandra Cordeiro – PDT), que concorre pela coligação “PRA FAZER MAIS E MELHOR”, formada pelos partidos Republicanos, Solidariedade, PSD, PDT e PRTB, conta com o apoio da atual prefeita Rozário Ximenes. Rozário, que está em seu segundo mandato consecutivo, não pode se candidatar à reeleição e escolheu Kledeon como seu sucessor. Já o Professor…

Documento foi publicado nesta terça-feira (13), no Diário Oficial do Município A Prefeita de Canindé, Rozário Ximenes, assinou Decreto nº 018/2024, que regulamenta o uso dos logradouros públicos durante o tradicional Festejo de São Francisco 2024. O decreto também adapta as diretrizes da Lei nº 2.384/2017 à nova ordem tributária do município, estabelecendo valores para licenças e aluguéis de espaços públicos e definindo regras para a ocupação desses locais. O documento estabelece faixas de valores para camelôs e barraqueiros, variando de R$ 60,00 a R$ 200,00 por metro, dependendo da localização do espaço público ocupado. Além disso, estipula o período…

A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o foro para ação de execução fiscal (cobrança de dívidas públicas) deve se restringir ao território do ente da federação envolvido (estado, Distrito Federal ou município) ou ao local onde se deu o fato gerador do tributo. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 6/8, no julgamento do Recurso Extraordinário do Agravo (ARE) 1327576. O Tribunal já tinha entendimento sobre a matéria, mas agora ela foi julgada sob…