Documento foi publicado nesta terça-feira (13), no Diário Oficial do Município
A Prefeita de Canindé, Rozário Ximenes, assinou Decreto nº 018/2024, que regulamenta o uso dos logradouros públicos durante o tradicional Festejo de São Francisco 2024. O decreto também adapta as diretrizes da Lei nº 2.384/2017 à nova ordem tributária do município, estabelecendo valores para licenças e aluguéis de espaços públicos e definindo regras para a ocupação desses locais.
O documento estabelece faixas de valores para camelôs e barraqueiros, variando de R$ 60,00 a R$ 200,00 por metro, dependendo da localização do espaço público ocupado. Além disso, estipula o período de ocupação e desocupação desses espaços, tanto para o Festejo de São Francisco, que ocorrerá de 27 de setembro a 5 de outubro, quanto para o Ciclo Natalino, de 20 a 25 de dezembro de 2024.
Os proprietários de estabelecimentos comerciais e residenciais terão prioridade no pagamento dos espaços em frente aos seus imóveis, desde que estejam em dia com os tributos municipais. A regularização do uso dos espaços será garantida mediante a apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e do Alvará de Feirante, emitido pela Diretoria Geral de Administração Tributária.
O decreto proíbe rigorosamente a ocupação de espaços públicos fora do corredor comercial especificado, sob pena de apreensão imediata das mercadorias.
