Santa Quitéria e MPCE Assinam TAC para Realização de Concurso Público Após Irregularidades em Contratações Temporárias
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, anunciou nesta quarta-feira (06/03) a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade. Este TAC visa a realização de concurso público para o provimento de cargos na Administração Pública municipal.
No TAC, o prefeito de Santa Quitéria reconheceu a irregularidade das contratações temporárias realizadas pelo município para cargos que não possuíam excepcional interesse público. Comprometeu-se, então, a enviar à Câmara Municipal, em até 60 dias, um projeto de lei que estipule a quantidade de cargos a serem providos. Além disso, ficou acordado que o concurso público deverá ser realizado e finalizado, com homologação e posse dos aprovados, em no máximo um ano, a contar da assinatura do termo.
O promotor de Justiça José Luciano da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, explicou que a prefeitura municipal realizou uma seleção pública simplificada para contratar servidores temporários de forma irregular, uma vez que os cargos em questão não demandavam excepcionalidade. “A contratação de servidores sem observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade, e sem a realização de procedimento seletivo, configura-se como contratação irregular”, enfatizou o membro do MPCE.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, o gestor municipal estará sujeito a pagar multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento. Essa medida visa garantir o cumprimento efetivo do acordo e a realização do concurso público dentro dos prazos estabelecidos.