Congresso mantém veto a dispositivo que criminalizava a disseminação de fake news em eleições
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O Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, decidiu manter nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo a disseminação de fake news em campanhas eleitorais. Esses crimes estavam previstos no Projeto de Lei 2462/91, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e alterou o Código Penal em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Com a decisão, continuam vetados e fora da lei sancionada os seguintes pontos:
– Crime de disseminação de fake news em campanhas eleitorais, que poderia ser punido com reclusão de 1 a 5 anos;
– Crime de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, punível com reclusão de 1 a 4 anos ou 2 a 12 anos se disso resultar lesão grave ou morte;
– Agravantes em todos os crimes contra o Estado de Direito quanto ao emprego de violência ou grave ameaça exercidas com uso de arma de fogo e perda de cargo por funcionário público ou militar.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a derrubada dos vetos, argumentando: “Nós somos a favor da derrubada desse veto, porque queremos punir com prisão as pessoas que promovem fake news, que têm mesmo de ir para a cadeia, pegar cinco anos de prisão. Além disso, queremos fortalecer os partidos políticos na ausência do Ministério Público Eleitoral.”
Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apoiou a manutenção dos vetos, afirmando: “O PL tem responsabilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, tem responsabilidade com a liberdade de expressão, com o trabalho de segurança pública estabelecido no artigo 144 da Constituição.”
A decisão do Congresso Nacional reflete o contínuo debate sobre a regulação das atividades políticas e a proteção dos direitos democráticos no Brasil, destacando as tensões entre a necessidade de combater a desinformação e a preservação da liberdade de expressão.
Com informações da Agência Câmara de Notícias