Canindé receberá R$ 6,7 milhões do Salário-Educação em 2024, segundo FNDE
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Foto: Getty Images |
A Secretaria Municipal da Educação de Canindé, no Ceará, tem a previsão de receber R$ 6.746.249,50 do Salário-Educação em 2024, de acordo com a estimativa divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na Portaria 109/2024. No total, dos R$ 19,02 bilhões previstos para o repasse do Salário-Educação neste ano, espera-se que R$ 11,9 bilhões sejam destinados aos municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que houve mudanças na distribuição do recurso a partir deste ano. Anteriormente, a divisão ocorria proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação do Salário-Educação em cada Estado. A partir de 2024, os critérios consideram a proporção entre o total do número de alunos de cada rede de ensino da educação básica pública e o total do número de alunos da educação básica pública, conforme os dados apurados no Censo Escolar de 2023.
A alteração foi determinada em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188. A CNM alerta os gestores sobre a importância de acompanhar as estimativas de receitas e avaliar os possíveis impactos, especialmente devido às mudanças nos critérios de distribuição dos recursos.
Os recursos do Salário-Educação devem ser utilizados em programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Eles podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica. A CNM ressalta que é vedada a utilização desses recursos para o pagamento de pessoal, conforme estabelecido pela Lei 9.766/1998.