O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão do uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) no financiamento do programa Pé-de-Meia, política pública lançada em novembro de 2023 pelo Ministério da Educação. A decisão cautelar foi tomada após o TCU identificar possíveis irregularidades na execução do programa, conforme análise realizada na sessão plenária desta quarta-feira (22).
O programa Pé-de-Meia busca incentivar estudantes da rede pública a concluir o ensino médio, oferecendo uma poupança com depósitos anuais e adicionais por participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Cada estudante pode acumular até R$ 9.200 durante os três anos de ensino médio, desde que comprove matrícula e frequência regular.
De acordo com o TCU, a irregularidade está na transferência de recursos do Fgeduc e do FGO para o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que financia o programa. O Fipem é um fundo privado administrado pela Caixa Econômica Federal, formado por cotas financiadas pela União, lucros de investimentos financeiros e outras fontes definidas em seu estatuto.
A União foi autorizada a investir até R$ 20 bilhões no Fipem, sendo R$ 13 bilhões provenientes de superávits do Fundo Social acumulados entre 2018 e 2023, R$ 6 bilhões do Fgeduc e R$ 4 bilhões do FGO. Até o momento, foram transferidos R$ 6,1 bilhões do Fundo Social e R$ 6 bilhões do Fgeduc.
O TCU apontou que os recursos do Fgeduc e do FGO não passaram pelo processo orçamentário adequado. O Tribunal determinou que esses fundos só podem ser utilizados após transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional e inclusão na lei orçamentária, garantindo que os repasses sejam limitados ao necessário para os gastos anuais planejados.
A decisão do TCU suspende apenas parte do repasse de recursos enquanto o programa não se adequa à legislação orçamentária. A medida não afeta os valores já transferidos ao Fipem provenientes do Fundo Social.
O Ministério da Educação ainda não se pronunciou sobre a decisão do TCU.