O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) anunciou a reabertura do prazo para o envio de respostas ao questionário destinado a elaborar um diagnóstico sobre os controles implementados por unidades gestoras estaduais e municipais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A nova data-limite para o envio das respostas é até as 23h59 da próxima sexta-feira, 4 de outubro.
O levantamento faz parte da Ação 29 do Plano Anual de Trabalho 2024 da Rede Integrar, que envolve a participação de nove Tribunais de Contas, além do Tribunal de Contas da União (TCU). No Ceará, a ação é coordenada pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais I, vinculada à Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE Ceará.
Os responsáveis pelas unidades gestoras que ainda não responderam ao questionário podem encaminhar eventuais dúvidas ou solicitações de informações adicionais para o e-mail auditoria.lgpd@tce.ce.gov.br ou entrar em contato pelo telefone (85) 3488-5936.
Este levantamento visa fortalecer a adequação das entidades públicas às exigências da LGPD, promovendo a conformidade com os princípios de proteção de dados pessoais.
