O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho apresentado pelo Senado, Câmara dos Deputados e Poder Executivo para ampliar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão, tomada nesta quarta-feira (26), ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF e é considerada um passo fundamental para destravar a aprovação do Orçamento de 2025.
Caso o plano seja homologado pelo Plenário até o dia 31 de março, não haverá impedimentos para a execução das emendas parlamentares do Orçamento de 2025, bem como as relativas a anos anteriores. No entanto, Flávio Dino destacou que a liberação não se aplica a emendas com irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), transferências sem plano de trabalho — conhecidas como “emendas Pix” — e aquelas de comissão ou bancada que não tenham aprovação formalizada.
O plano de trabalho assinado pelas advocacias do Senado, da Câmara e pela Advocacia-Geral da União (AGU) detalha medidas para garantir maior transparência na distribuição dos recursos. A partir da nova regulamentação, todas as emendas deverão seguir padrões de identificação semelhantes aos aplicados às emendas do Executivo, com dados padronizados sobre beneficiários, destino dos valores e autoria das indicações.
Além disso, o Portal da Transparência passará a integrar diferentes bases de dados, permitindo maior controle social e rastreamento das emendas. Informações como código da emenda, nome do parlamentar responsável, órgão executor, unidade orçamentária e detalhes das notas de empenho serão obrigatoriamente disponibilizadas na plataforma.
As mudanças também se aplicam retroativamente às emendas entre 2020 e 2024, que deverão ser organizadas em um formato padronizado para consulta. Para as emendas do Orçamento de 2025, as novas regras garantirão a vinculação automática dos dados ao Portal da Transparência e à plataforma Transferegov.br.
