Está pronto para ser votado no Plenário do Senado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 159/2017, que propõe a retomada da obrigatoriedade do extintor de incêndio em automóveis de passeio e veículos utilitários no Brasil. A medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, enfrenta resistência entre parlamentares e divide opiniões.
O uso obrigatório de extintores em carros de passeio foi extinto em 2015, por resolução do Conselho Nacional de Trânsito, com o argumento de que os avanços tecnológicos em sistemas de segurança tornaram o equipamento dispensável. No entanto, o extintor continua obrigatório em caminhões, veículos de transporte coletivo e de cargas inflamáveis.
O PLC 159/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE), busca reverter essa decisão, exigindo a presença do extintor tipo ABC. Esse modelo é indicado para combater incêndios de materiais sólidos (classe A), líquidos inflamáveis (classe B) e equipamentos elétricos energizados (classe C).
Argumentos a favor
O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) em novembro de 2022, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele defendeu o extintor como um item essencial para a segurança veicular, destacando sua eficiência no combate rápido a princípios de incêndio e o baixo custo em comparação ao valor de um automóvel.
Braga também ressaltou que o Brasil, como signatário da Regulação Básica Unificada de Trânsito, deve alinhar suas normas com outros países da América do Sul que exigem o equipamento. Segundo ele, cerca de 17% dos recalls de veículos no Brasil são relacionados a falhas que poderiam causar incêndios.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) reforçou que, apesar dos avanços tecnológicos nos automóveis, milhares de modelos novos já foram chamados para reparos por risco de incêndio, o que justifica a medida.
Argumentos contrários
Antes da aprovação na CTFC, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2019, com parecer do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Ele apontou a falta de preparo técnico e emocional dos motoristas para usar o equipamento, além do risco de aumento de custos para os proprietários.
Styvenson também questionou a real necessidade do extintor, citando dados de seguradoras que mostram que ele foi utilizado em apenas 3% dos casos de incêndios cobertos por sinistros no ano 2000. Ele e outros parlamentares suspeitam de influência da indústria de extintores na proposta.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu que o uso do equipamento permaneça opcional, argumentando que a decisão deve ser do proprietário do veículo, e não uma imposição legal.