Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas regras para a proposição e execução das emendas parlamentares no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2024, a legislação visa assegurar maior transparência e eficiência na alocação de recursos, criando mecanismos para rastrear o uso das emendas de deputados e senadores.
Entre as principais mudanças, destaca-se a priorização de políticas públicas estruturantes, como saúde, educação, saneamento e habitação. As emendas de bancada estadual, por exemplo, deverão destinar recursos apenas a projetos de impacto estadual, e as emendas individuais seguirão regras mais rigorosas, com ênfase em ações prioritárias, especialmente em situações de calamidade. Além disso, as comissões permanentes da Câmara e do Senado também poderão apresentar emendas para projetos de interesse nacional ou regional.
A nova lei também resolve o impasse das emendas impositivas, que estavam suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, as emendas impositivas serão executadas de acordo com um sistema de rastreabilidade, com transparência total sobre os valores, destinatários e cronogramas de execução. O portal Transferegov.br será a principal plataforma para registro das transferências de recursos, garantindo o acompanhamento público e a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Com a implementação da Lei Complementar nº 210, espera-se aumentar o controle social sobre o uso dos recursos públicos, além de proporcionar uma gestão mais eficiente e alinhada aos princípios da administração pública, com foco no desenvolvimento social e econômico do país.
