O prefeito de Canindé, professor Jardel, assinou o Decreto nº 002/2025, que estabelece estado emergencial com objetivo exclusivo de viabilizar contratações temporárias de pessoal para as Secretarias Municipais. A medida busca atender a demandas de excepcional interesse público e assegurar a continuidade de serviços essenciais no município.
Segundo o decreto, publicado nesta terça-feira (07), a decisão tem como base a necessidade de manter a prestação de serviços indispensáveis à população, como saúde e assistência social, evitando prejuízos à coletividade. O documento prevê que as contratações serão realizadas pelo prazo inicial de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante justificativa.
As contratações emergenciais deverão ser formalizadas por meio de contratos administrativos de prazo determinado, sem vínculo empregatício permanente. Cada caso deverá contar com justificativa técnica da secretaria responsável, indicando a função a ser desempenhada, o impacto da ausência de contratação e o prazo máximo do contrato, além do valor da remuneração.
O decreto também prevê que os custos decorrentes das contratações serão cobertos por dotações orçamentárias específicas, conforme os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A iniciativa ocorre em consonância com o parecer da Procuradoria Geral do Município e a Lei Municipal nº 2.161/2011, que autoriza a criação de frentes emergenciais de trabalho.
A partir de sua publicação, o decreto passa a vigorar e determina a execução imediata das providências necessárias para garantir a prestação dos serviços à população.
