O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quarta-feira (26), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que passa a incluir expressamente as Guardas Municipais no Artigo 144 da Constituição Federal. A medida formaliza o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário, garantindo maior segurança jurídica para sua atuação.
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, sempre em cooperação com as Polícias Civil e Militar.
Segundo Lewandowski, a revisão da PEC busca fortalecer o sistema de segurança pública sem comprometer a autonomia dos estados e municípios. “Nosso objetivo é garantir que as Guardas Municipais tenham seu papel reconhecido na Constituição, sem sobreposição de funções com outras forças de segurança”, afirmou o ministro.
A proposta determina que as Guardas Municipais atuarão de forma integrada com as demais forças de segurança, mas sem exercer funções de polícia judiciária. Além disso, reforça a necessidade de regulamentação local por meio de legislação municipal e estabelece o controle externo pelo Ministério Público.
Desde 2023, o MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais, com a doação de equipamentos, viaturas e diretrizes para o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, proporcionando maior estabilidade normativa e garantindo previsibilidade no financiamento das corporações.
A proposta mantém pontos estruturantes, como:
Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando que os recursos sejam distribuídos entre União, estados e municípios, sem risco de contingenciamento;
Criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá representantes dos governos federal, estaduais e municipais, além da sociedade civil, para definir diretrizes e padronizar a atuação integrada entre os órgãos de segurança.
A proposta reforça o compromisso do governo federal com a fortalecimento da segurança pública e estabelece um novo marco regulatório para as Guardas Municipais, ampliando sua participação no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
