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Canindé Lei

Câmara aprova reforma da previdência dos servidores municipais de Canindé

Segundo a Prefeitura, o projeto é uma adaptação técnica

16/10/2021 10h55 Atualizada há 1 mês
Por: Redação CNE
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A Câmara Municipal de Canindé, aprovou em 2ª votação o Projeto de Lei (PL) de autoria do poder executivo municipal, que dispõe sobre Alteração e Reestruturação do Regimento Próprio de Previdência Social do Município. A votação em segundo turno ocorreu nessa sexta-feira, dia 15 de outubro.

O projeto havia sido aprovado em 1º turno no dia 8 de outubro.  Em segunda votação da redação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021, que altera a Lei Municipal nº 1.918/2006, de 26 de janeiro de 2006, foi aprovado por 10 votos a 4.

É importante lembrar que Lei semelhante foi aprovada pela Câmara de vereadores no início do ano, mas foi anulada por decisão da justiça, em Ação Civil Pública impetrada pelo vereador Gleison Feitosa e o Sindsec.

De acordo com o PL, os servidores passarão a contribuir com mais 3%, trabalhar mais e até se aposentar com 60% do salário, em alguns casos.

Segundo a Prefeitura, o projeto é uma adaptação técnica e legal para aplicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Um dos pontos questionados na lei é decorrente do falecimento de segurado, no caso, o dependente receberá apenas 50% do valor do benefício que deu origem à pensão por morte, com acréscimo de 10% por cota de dependente.

Outra regra da Emenda é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%.

Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar. Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá, no caso de Canindé, ser regulamentada pela Câmara Municipal.

Segundo a União, o cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.

Leia na integra o projeto

Veja como votou cada vereador:

Resultado: Aprovado 

Votos Nominais: 

Votaram SIM:

Antônia Tatiana Sousa Silva Uchoa - Sim

Antônio Giovane Lira Maciel Abreu – Sim

Cícero Silverino Santiago do Nascimento – Sim

Francisco Adriano Caetano Lima - Sim

Francisco Edinaldo Lourenço da Silva – Sim

Francisco Ferreira Justa – Sim

Francisco José Castelo Elias Júnior – Sim

Jose Evelton Xavier Coelho – Sim

José Marcio Silva Sousa – Sim

Priscila Rena Holanda Magalhaes – Sim

Votaram NÃO:

Antonio Gleison Lopes Feitosa – Não

Francisco Jardel Sousa Pinho – Não

Manoel da Silva Deodato – Não

Maria Sandra da Silva Cordeiro – Não

Não vota, somente em caso de empate:

Karlinda Cídio Mendes Coelho - Não Votou (presidente)

 

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