Em uma reunião histórica realizada na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), lideranças dos três poderes se reuniram para discutir e estabelecer diretrizes sobre as emendas parlamentares. Estiveram presentes o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da República e todos os Ministros do STF. O consenso alcançado visa garantir maior transparência, rastreabilidade e correção na destinação das emendas, respeitando os seguintes critérios:
Transferência especial (emendas pix): Continuarão a ser realizadas de forma impositiva, exigindo a identificação antecipada do objeto da emenda, com prioridade concedida a obras inacabadas e exigência de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Demais emendas individuais: Também mantidas com caráter impositivo, estas emendas deverão seguir critérios objetivos para definir impedimentos de ordem técnica, conforme estabelecido pela Constituição Federal (art. 166, § 13). A regulação desses critérios será definida em diálogo entre o Executivo e o Legislativo, com previsão de edição dentro de dez dias.
As emendas de bancada serão direcionadas exclusivamente a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, sem permitir individualização dos recursos, reforçando o caráter coletivo dessas iniciativas.
Essas emendas serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em conjunto pelo Legislativo e Executivo. Procedimentos específicos para essa destinação serão estabelecidos também em até dez dias.
Foi acordado que o Executivo e o Legislativo ajustarão o vínculo das emendas parlamentares à receita corrente líquida, garantindo que o crescimento das emendas não supere o aumento proporcional das despesas discricionárias. O relator do processo reexaminará oportunamente o tema, visando a continuidade do diálogo institucional e o aperfeiçoamento das práticas legislativas.
Este consenso marca um importante passo para a institucionalização de práticas mais transparentes e eficientes na gestão dos recursos públicos, fortalecendo a colaboração entre os poderes e promovendo maior responsabilidade fiscal e política no uso das emendas parlamentares.
