A Justiça Eleitoral de Canindé indeferiu o registro de candidatura de Zeleide Araújo Ferreira, do partido PRD, ao cargo de vereadora nas eleições municipais de 2024. A decisão foi tomada após impugnação do Ministério Público Eleitoral, que apontou a inelegibilidade da candidata devido a uma condenação por improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Zeleide foi condenada à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, além de ser proibida de contratar com o Poder Público, conforme o Art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). A condenação, transitada em julgado em 2017, torna sua candidatura inviável até 2029, por conta do prazo de inelegibilidade de oito anos.
A defesa argumentou que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada em 2021 pela Lei n.º 14.230/2021, mas a Justiça rejeitou o argumento. Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou decidido que a nova legislação não se aplica retroativamente para beneficiar condenações já definitivas.
