A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 10/22, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta impede o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de assumir competências exclusivas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), como a totalização e a apuração parcial de votos em eleições.
O projeto modifica o Código Eleitoral para assegurar que os TREs sejam os únicos responsáveis pela contagem dos votos apurados em suas regiões e pela apuração parcial de votos para os cargos de presidente e vice-presidente, antes de repassar os dados ao TSE para a totalização final. A proposta define que essas competências dos TREs são “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE”.
O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que a descentralização na apuração visa aumentar a segurança e a eficiência das eleições, reduzindo riscos de ataques centralizados ao sistema. Aprovada com 31 votos a favor e 3 contrários, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá ao Senado.
