A iniciativa visa aprimorar a regulamentação tributária nacional e garantir maior transparência e eficácia na gestão fiscal.
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece a regulamentação para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). A medida também inclui disposições sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e permite o uso da contribuição de iluminação pública para o financiamento de câmeras de vigilância. O texto agora segue para apreciação no Senado.
Na sessão desta quarta-feira (30), o Plenário da Câmara votou diversos destaques propostos pelos partidos com o objetivo de alterar o texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Entre as mudanças aprovadas, destaca-se a retirada da incidência do ITCMD sobre os pagamentos de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL), proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Outro ponto de destaque na emenda aprovada inclui a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais, caso o processo administrativo seja decidido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento. Além disso, a emenda determina que atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para algum sócio, sem justificativa comprovável, não serão considerados como fato gerador de tributo.